RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: FARMINVESTE - INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, S.A., (adiante, FARMINVESTE)
SEDE: Travessa de Santa Catarina, 8, 1200-403 Lisboa
NIPC: 505.334.967
EPD/DPO: A FARMINVESTE nomeou um Encarregado da Protecção de Dados que pode ser contactado através do email dpo@farminveste.pt.
QUEM SOMOS: A FARMINVESTE é uma empresa que se dedica, nomeadamente à exploração de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, próprios ou alheios, à prestação de serviços de consultoria, gestão e suporte, nomeadamente nas áreas de sistemas de informação e na área da actividade farmacêutica e de promoção da saúde e do bem estar. A FARMINVESTE é a proprietária do domínio “www.expofarma.pt”, onde se encontra alojado este WEBSITE e através do qual são disponibilizados vários serviços.
SUMÁRIO: ACREDITAMOS QUE TODA E QUALQUER ATIVIDADE E SOLUÇÃO QUE IMPLIQUE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DEVE SER TRANSPARENTE PARA OS INDIVÍDUOS A QUEM OS DADOS PERTENÇAM, E ESSA É A ATITUDE ÉTICAMENTE RESPONSÁVEL E SUSTENTÁVEL. O OBJETIVO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É EXPLICAR DE QUE MODO TRATAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E O QUE DEVE ESPERAR QUANDO UTILIZA WEBSITE E OS SEUS SERVIÇOS. ACONSELHAMOS A SUA LEITURA PARA CONHECER AS CONDIÇÕES EM QUE AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS SÃO RECOLHIDAS E UTILIZADAS.
2.1. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos e tratamos os dados pessoais que são necessários ao funcionamento do WEBSITE e ao fornecimento dos serviços através do mesmo.
2.2. Exemplos desses serviços são a disponibilização de (i) uma forma de inscrição de visitantes e patrocinadores na Expofarma, (ii) uma área reservada para o patrocinador, de forma a gerir a sua participação na Expofarma, (iii) uma forma de contacto com a organização da Expofarma.
2.3. O objetivo é que o WEBSITE e os referidos serviços sejam fornecidos de uma forma expedita e sem transtornos, descrevendo as práticas adotadas para esse efeito.
3.1. São todas as informações (independentemente da natureza e suporte) relativas a uma pessoa e que identificam essa pessoa.
3.2. São também as informações que tornam uma pessoa identificável.
3.3. Por identificável deve entender-se uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social.
3.4. Exemplos de dados pessoais que recolhemos são, “nome”, “email”, “profissão”, entre outros.
4.1. A FARMINVESTE irá utilizar os dados pessoais que nos forneça no âmbito do WEBSITE para as seguintes finalidades:
(a)Realizar a inscrição de visitante da Expofarma;
(b) Subscrever e enviar a newsletter da Expofarma;
(c) Realizar a inscrição de patrocinador da Expofarma;
(d) Criar e gerir o acesso à Área Reservada do Patrocinador;
(e) Comunicar com o patrocinador no âmbito da inscrição e pedido de serviços;
(f) Comunicar com o visitante no âmbito da inscrição;
(g) Realizar a inscrição de outros colaboradores do patrocinador;
(h) Processar o pagamento dos serviços solicitados;
(i) Contactar o patrocinador sobre outros produtos e serviços fornecidos pela FARMINVESTE ou por outras entidades do grupo a que a FARMINVESTE pertence;
(j) Emitir cartões de identificação para acesso à Expofarma;
(k) Publicar imagens e vídeos da sua participação no WEBSITE e nas redes sociais;
(l) Responder ao pedido de contacto e informação;
(m) Gerir e melhorar o WEBSITE;
(n) Garantir a segurança, prevenir fraudes ou utilizações indevidas do WEBSITE.
4.2. Os seus dados pessoais não serão reutilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com as finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.
5.1. Os dados pessoais que a FARMINVESTE trata têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam.
5.2. Abaixo encontram-se indicados os fundamentos tendo em conta as finalidades identificadas:
(a) Realizar a inscrição de visitante da Expofarma: Diligências pré-contratuais a pedido do titular e execução de um contrato no qual é parte.
(b) Subscrever e enviar a newsletter da Expofarma: Consentimento.
(c) Realizar a inscrição de patrocinador da Expofarma: Interesse legítimo da FARMINVESTE, caso o patrocinador seja uma entidade coletiva ou diligências pré-contratuais a pedido do titular e execução de um contrato no qual o patrocinador é parte, caso o patrocinador seja uma entidade em nome individual. Caso o patrocinador seja uma entidade coletiva, é interesse da FARMINVESTE, recolher informação pessoal de um ponto de contacto identificado pelo patrocinador, para gerir a relação entre as Partes e para contactá-lo no âmbito da inscrição.
(d) Criar e gerir o acesso à Área Reservada do Patrocinador: Interesse legítimo da FARMINVESTE, caso o patrocinador seja uma entidade coletiva ou diligências pré-contratuais a pedido do titular e execução de um contrato no qual o patrocinador é parte, caso o patrocinador seja uma entidade em nome individual. Caso o patrocinador seja uma entidade coletiva, é interesse da Farminveste, criar um acesso à Área reservada do Patrocinador para o ponto de contacto identificado pelo patrocinador, para poder gerir a inscrição e pedido de serviços do patrocinador. A criação do acesso é um requisito necessário para ser patrocinador da Expofarma.
(e) Comunicar com o patrocinador no âmbito da inscrição e pedido de serviços: Interesse legítimo da FARMINVESTE. É interesse da FARMINVESTE contactar o ponto de contacto do patrocinador, para (i) confirmar a inscrição do patrocinador, (ii) solicitar informação adicional de inscrição ou sobre os serviços adjudicados, (iii) resolver qualquer questão associada à Expofarma.
(f) Comunicar com o visitante no âmbito da inscrição: Interesse legítimo da FARMINVESTE. É interesse da FARMINVESTE contactar, se necessário, o visitante, para (i) informar o visitante sobre qualquer questão associada à Expofarma.
(g) Realizar a inscrição de outros colaboradores do patrocinador: Consentimento.
(h) Processar o pagamento dos serviços solicitados: Obrigação Legal.
(i) Contactar o patrocinador sobre outros produtos e serviços fornecidos pela FARMINVESTE ou por outras entidades do grupo a que a FARMINVESTE pertence: Consentimento.
(j) Emitir cartões de identificação para acesso à Expofarma: Interesse Legítimo da Farminveste. É interesse da FARMINVESTE emitir cartões de identificação para acesso à Expofarma, de forma a controlar de forma mais eficaz o acesso à mesma.
(k) Publicar imagens e vídeos da sua participação no WEBSITE e nas redes sociais: Interesse Legítimo da Farminveste. É interesse da Farminveste tirar fotografias e filmar o evento, de forma a promover o evento junto da população em geral. Ao participar no evento também tem a expectativa razoável, que o mesmo será fotografado e filmado.
(l) Responder ao pedido de contacto e informação: Interesse Legítimo da Farminveste. É interesse da FARMINVESTE responder aos pedidos de contacto e informação colocados através dos contactos disponibilizados pela Farminveste (email, área de contactos, telefone e redes sociais), de forma adequada. Ao enviar um pedido de contacto e informação também tem a expectativa razoável, que a FARMINVESTE lhe responda.
(m) Gerir e melhorar o WEBSITE: Interesses legítimos da FARMINVESTE e Consentimento (Cookies). É interesse da FARMINVESTE realizar auditorias, análise e revisão de permissões e implementar medidas técnicas e de suporte, de forma a efetuar uma gestão mais adequada do WEBSITE.
(n) Garantir a segurança, prevenir fraudes ou utilizações indevidas do WEBSITE: Interesses legítimos da FARMINVESTE. É interesse da FARMINVESTE garantir que o WEBSITE é utilizado de forma segura pelos seus utilizadores, pelo que a FARMINVESTE poderá aplicar medidas para garantir um nível de segurança adequado.
6.1. Os dados pessoais que a FARMINVESTE irá recolher e tratar são os necessários e adequados às finalidades indicadas:
(a) Realizar a inscrição de visitante da Expofarma: Nome, país, localidade, telefone/telemóvel, profissão e e-mail do visitante.
(b) Subscrever e enviar a newsletter da Expofarma: Nome e E-mail.
(c) Realizar a inscrição de patrocinador da Expofarma: Nome, email e telefone/telemóvel do ponto de contacto do patrocinador. Caso seja uma entidade em nome individual, recolhemos também, nome da entidade, número de identificação fiscal, telefone, morada, código postal e localidade.
(d) Criar e gerir o acesso à Área reservada do patrocinador: Nome, email e telefone/telemóvel do ponto de contacto do patrocinador. Caso seja uma entidade em nome individual, recolhemos também, nome da entidade, número de identificação fiscal, telefone, morada, código postal e localidade.
(e) Comunicar com o patrocinador no âmbito da inscrição e pedido de serviços: Nome, email e telefone/telemóvel do ponto de contacto do patrocinador.
(f) Realizar a inscrição de outros colaboradores do patrocinador: Nome e função do colaborador, nome e telefone/telemóvel do Manager.
(g) Comunicar com o visitante no âmbito da inscrição: Nome, email e telefone/telemóvel do visitante.
(h) Processar o pagamento dos serviços solicitados: Nome, email e telefone/telemóvel do ponto de contacto do patrocinador. Caso seja uma entidade em nome individual, usamos também, nome da entidade, número de identificação fiscal, morada, código postal e localidade.
(i) Contactar o patrocinador sobre outros produtos e serviços fornecidos pela FARMINVESTE ou por outras entidades do grupo a que a FARMINVESTE pertence: Nome, email e telefone/telemóvel do ponto de contacto do patrocinador
(j) Emitir cartões de identificação para acesso à Expofarma: Nome, função/profissão e, se aplicável, nome do patrocinador.
(k) Publicar imagens e vídeos da sua participação no WEBSITE e nas redes sociais: Imagem e som, fixos ou em movimento (fotografias e vídeos).
(l) Responder ao pedido de contacto e informação: Nome, E-mail e conteúdo do pedido.
(m) Gerir e melhorar o WEBSITE: Dados de cookies.
(n) Garantir a segurança, prevenir fraudes ou utilizações indevidas do WEBSITE: Endereço IP, Dados de cookies.
7.1. Vamos recolher os seus dados pessoais através:
(a) De formulários que preencha no WEBSITE, nomeadamente, (i) formulários de registo de visitantes ou de patrocinadores, (ii) formulários de pedido de contacto, ou (iii) formulários de inscrição de outros colaboradores do patrocinador;
(b) Do próprio WEBSITE, nomeadamente através da sua atividade no WEBSITE;
(c) Da comunicação e interação que o WEBSITE faz com o seu equipamento, nomeadamente através de cookies instalados no seu equipamento;
(d) De camâras fotográficas e/ou de vídeo, nos dias do evento.
7.2. A FARMINVESTE assume o compromisso de tratar os seus dados conforme a lei e de forma legítima.
7.3. A FARMINVESTE não irá vender, nem alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros. Contudo, nos casos claramente identificados nesta Política de Privacidade, a FARMINVESTE poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros. Pode consultar o Ponto 13 para obter mais informações.
7.4. Este WEBSITE não é dirigido a menores, não sendo tratados dados pessoais de menores de forma intencional.
8.1. Cookies são pequenos arquivos que recolhem informações e são guardados no seu equipamento através do seu navegador.
8.2. Podem ser estritamente necessários para o funcionamento do WEBSITE, por exemplo, para:
(a) Identificar e autenticá-lo(a) no WEBSITE; ou
(b) Memorizar as suas preferências habituais; ou
(c) Permitir que conclua tarefas sem ter de voltar a inserir informações (por exemplo, quando muda de página ou regresse, como no caso de dados de formulário, etc.); ou
(d) Efetuar, permitir, facilitar ou suportar as comunicações do WEBSITE /através do WEBSITE; ou
(e) Fornecer algumas funcionalidades tenha pedido; ou
(f) Assegurar a segurança dos sistemas de informação e/ou prevenção de fraudes.
8.3. Os cookies estritamente necessários irão ser armazenados no seu equipamento e não precisam de consentimento.
8.4. Os cookies podem igualmente ser utilizados para recolher informações, por exemplo, para:
(a) Medir e obter estatísticas da utilização do WEBSITE, por exemplo, número de visitantes únicos, detetar as palavras–chave dos motores de pesquisa, detetar aspetos da navegação como a duração da visita, páginas mais visitadas ou conteúdos mais acedidos (cookies de analítica); ou
(b) Adaptar a publicidade e marketing com base nos seus comportamentos e perfil, adaptando os anúncios a apresentar (cookies de seguimento, publicidade, analítica); ou
(c) Terceiros, que não o dono do WEBSITE, os quais recolhem as suas informações de navegação através de diferentes sítios web de modo a criar os referidos perfis (cookies de terceiros).
8.5. O armazenamento destes cookies de seguimento, publicidade, analítica e de terceiros dependerá sempre da sua aceitação e consentimento prévio, podendo esse consentimento ser retirado em qualquer momento através de ferramentas específicas e/ou do seu navegador.
8.6. Os pixels de rastreamento, web beacons e outras ferramentas semelhantes são imagens e/ou pedaços de código carregados quando visita um website, uma página ou um conteúdo, mas também, quando abre um email.
8.7. Essas ferramentas contêm uma ligação externa para um servidor e permite rastrear o seu comportamento, para obter dados para marketing online, análises, mas também, para marketing de redireccionamento.
8.8. A operação é registada e anotada nos arquivos de registo (log) do servidor, podendo incluir várias informações, nomeadamente, o sistema operativo, duração da sessão, ou, o endereço IP.
8.9. O armazenamento destas ferramentas dependerá sempre da sua aceitação e consentimento prévio, podendo esse consentimento ser retirado em qualquer momento através de ferramentas específicas e/ou do seu navegador.
8.10. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos deve consultar o Aviso de Cookies da Ferramenta de Gestão de Cookies, que poderá aceder através da hiperligação que se encontra no rodapé do WEBSITE.
8.11.Para saber como retirar o consentimento, em qualquer momento, poderá abrir a Ferramenta de Gestão de Cookies e ajustar e definir as configurações de cookies.
9.1. Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo que procuram assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das operações de tratamento.
9.2. Para proteger os seus dados pessoais só recorremos a fornecedores de centros de dados que nos ofereçam medidas de segurança adequadas e documentadas, nomeadamente, garantias que os seus dados pessoais são armazenados em servidores que são mantidos em ambientes controlados com acessos limitados e que ofereçam garantias de resiliência.
9.3. Os dados pessoais são mantidos em servidores que nos oferecem as garantias de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
9.4. De igual modo, quando navega no WEBSITE, protegemos os seus dados com criptografia, como por exemplo, Transport Layer Security (TLS, é um protocolo de segurança que protege as telecomunicações via internet).
9.5. Embora tomemos os cuidados e as precauções que entendemos adequadas para proteger os dados pessoais que nos fornece e recolhemos, é preciso ter consciência que nenhum sistema de segurança é totalmente impenetrável.
9.6. Relembramos que deve ter determinados cuidados na sua navegação e utilização do WEBSITE, nomeadamente, quando navegue em redes públicas ou partilhadas. Deve também ter o cuidado de iniciar e terminar a sessão sempre que fecha o navegador.
10.1. Os seus dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário às finalidades a que se destinam, conforme elencado nesta Política de Privacidade. Assim:
(a) Realizar a inscrição de visitante da Expofarma: Durante a duração da Expofarma.
(b) Subscrever e enviar a newsletter da Expofarma: Durante a duração da Expofarma.
(c) Realizar a inscrição de patrocinador da Expofarma: Durante a duração da Expofarma.
(d) Criar e gerir o acesso à Área reservada do patrocinador: Durante a duração da Expofarma.
(e) Comunicar com o patrocinador no âmbito da inscrição e pedido de serviços: Durante a duração da Expofarma.
(f) Comunicar com o visitante no âmbito da inscrição: Durante a duração da Expofarma. Durante a duração da Expofarma.
(g) Realizar a inscrição de outros colaboradores do patrocinador: Durante a duração da Expofarma.
(h) Processar o pagamento dos serviços solicitados: Os dados do ponto de contacto do patrocinador serão mantidos durante a duração da Expofarma. Caso seja uma entidade em nome individual, os dados serão mantidos de acordo com os prazos legais.
(i) Contactar o patrocinador sobre outros produtos e serviços fornecidos pela FARMINVESTE ou por outras entidades do grupo a que a FARMINVESTE pertence: Durante doze (12) meses após o término da Expofarma.
(j) Emitir cartões de identificação para acesso à Expofarma: Durante a duração da Expofarma.
(k) Publicar imagens e vídeos da sua participação no WEBSITE e nas redes sociais: Até que exerça o seu direito de oposição, conforme Ponto 12.
(l) Responder ao pedido de contacto e informação: Durante doze (12) meses após o seu pedido.
(m) Gerir e melhorar o WEBSITE: Durante a duração dos cookies utilizados ou até que retire o seu consentimento.
(n) Garantir a segurança, prevenir fraudes ou utilizações indevidas do WEBSITE: Durante cinco (5) anos (artigo 118(1)(c), Código Penal
10.2. Caso resulte da lei algum período específico ou obrigatório, o período de conservação dos dados será esse.
10.3. Sem prejuízo, os prazos indicados não prejudicam a conservação dos dados pessoais para além daqueles períodos nas seguintes situações:
(a) enquanto não decorrer o prazo de prescrição de quaisquer direitos relacionados com essa finalidade;
(b) para efeitos da declaração, exercício ou defesa de direitos da FARMINVESTE num processo judicial;
(c) enquanto não decorrer o trânsito em julgado de alguma decisão judicial em caso de litígio relacionado com essa finalidade;
(d) para o cumprimento de novas obrigações jurídicas a que a FARMINVESTE fique sujeita;
(e) para o cumprimento de despachos de autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente;
(f) para o cumprimento de atos emanados por autoridades administrativas e entidades reguladoras competentes no âmbito dos seus poderes e competências, nomeadamente, processos administrativos devidamente identificados e fundamentados.
10.4. Em todos os outros casos, os dados pessoais serão conservados no máximo durante os tempos acima indicados, períodos que a FARMINVESTE entende como suficiente para cumprimento das finalidades acima indicadas.
10.5. Findo o período de conservação, todos os dados pessoais recolhidos serão eliminados ou anonimizados.
11.1.A legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos:
(a) Acesso: Confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
(b) Retificação: Retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
(c) Apagamento: Apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação.
(d) Limitação: Limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação.
(e) Oposição: Opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito ou a ficar sujeito decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.
(f) Portabilidade: Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
(g) Retirar o consentimento: Retirar o consentimento previamente fornecido para algumas atividades de tratamento.
11.2. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt)
11.3. Para efeito do exercício dos direitos acima indicados deverá contactar a FARMINVESTE através do seguinte email geral@expofarma.pt.
11.4. Caso no dia da realização da Expofarma não pretenda ser fotografado(a) ou filmado(a), dirija-se a alguém da organização.
11.5. Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, a FARMINVESTE poderá conservar apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculada.
12.1. Tem o direito de retirar os seus consentimentos a qualquer momento e sem qualquer justificação.
12.2. Relembramos que a retirada do consentimento não compromete a licitude dos tratamentos que foram efetuados com base no consentimento previamente dado e a FARMINVESTE irá manter registo desse consentimento para cumprir com as suas obrigações legais (demonstrar a licitude do tratamento até ao momento da retirada do consentimento).
12.3. Para retirar o consentimento:
(a) Subscrever e enviar a newsletter da Expofarma: Através do botão “Remover/Remove/Unsubscribe” presente em cada newsletter enviada ou enviando um email para geral@expofarma.pt.
(b) Realizar a inscrição de outros colaboradores do patrocinador: Através da Área reservada do Patrocinador ou enviando um email para geral@expofarma.pt.
(c) Contactar o patrocinador sobre outros produtos e serviços fornecidos pela FARMINVESTE ou por outras entidades do grupo a que a FARMINVESTE pertence: Enviando um email para geral@expofarma.pt
(d) Gerir e melhorar o WEBSITE: Abrindo a Ferramenta de Gestão de Cookies que poderá aceder através da hiperligação que se encontra no rodapé do WEBSITE, e ajustar e definir as suas configurações; ou através das configurações do navegador, desativando os cookies e as outras ferramentas; ou utilizando uma ferramenta de bloqueio que pode ser utilizada como extensão do seu navegador.
13.1. A FARMINVESTE poderá recorrer a terceiros (subcontratantes) para a prestação de determinados serviços, por exemplo, para gestão de centro de dados, manutenção e apoio técnico e marketing, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.
13.2. A FARMINVESTE assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do(s) serviço(s) contratado(s), permanecendo, a FARMINVESTE como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
13.3. A FARMINVESTE poderá ainda comunicar os seus dados às seguintes entidades:
(a) Empresas do grupo empresarial ao qual a FARMINVESTE pertence e com que tenha serviços partilhados ou parcerias comerciais para a criação e oferta de benefícios;
(b) Outros parceiros fora do seu grupo empresarial (com autorização prévia da sua parte);
(c) Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos da FARMINVESTE em processos judiciais;
(d) Autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente.
14.1. O WEBSITE poderá conter ligações para outros websites e apps de terceiros, os quais poderão recolher tratar os seus dados pessoais para finalidades desses mesmos websites e apps de terceiros, e esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites e apps de terceiros, não tendo a FARMINVESTE qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
15.1. Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, nomeadamente, quando necessário para efeitos de alguma prestação de serviços à FARMINVESTE, irão ser cumpridas com as regras legais, no que respeita (i) à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, ou (ii) à existência de garantias adequadas para efetuar estas transferências, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e, se necessário, a implementação de medidas suplementares para garantir a devida proteção dos dados pessoais.
16.1. O WEBSITE não é dirigido a menores de treze (13) anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais.
(a) A FARMINVESTE agradece que não nos envie e não nos dê a conhecer quaisquer informações relacionadas com (i) a saúde física ou mental, incluindo, informações sobre prestação de serviços de saúde ou informações que revelem informações sobre o seu estado de saúde, (ii) a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas ou dados relativos a vida sexual ou a orientação sexual.
17.1. Caso ainda assim nos envie ou dê a conhecer essas categorias de dados pessoais, estes serão imediatamente apagados.
18.1. A FARMINVESTE reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.
19.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Política de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do seguinte email dpo@farminveste.pt.
Lisboa (Portugal) 14.11.2024
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